Divulgação de balanço patrimonial de empresa coligada, no exterior, pode ser considerado fato gerador de IR

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a divulgação do balanço patrimonial de uma empresa coligada ou controlada, no exterior, ainda pode ser considerado como o fato gerador do Imposto de Renda (IR).

Lei das Telecomunicações autoriza terceirização de cabistas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. e afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um técnico em telefonia da Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A diretamente com a concessionária de telefonia.

Secretário de Estado não pode exonerar servidor, decide TJ-GO

Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 535 do Estatuto Processual Civil.

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Preço especial do Curso de Proc. Civil até amanhã. Aproveite!

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STJ discute se viúva de vereador tem direito a receber pensão

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Brilhante consegue a retirada de produtos Biobrilho do mercado

Maluf receberá indenização de 100 salários mínimos

Bancos poderão ter de se adaptar à linguagem braile

Direito a amamentar se sobrepõe a vínculo trabalhista

Licença maternidade remunerada ressaltando que o amparo à maternidade possui caráter social.

Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais

Unimed reclama ao STF de decisão da justiça gaúcha pelo descumprimento de cláusula de reajuste em contrato

CCJ aprova projetos do pacote antiviolência

Auxiliar não pode ser titular de serviços Notariais e de Registro Públicos

TST rejeita recurso do Vasco em ação movida por Pedrinho

Supremo recebe habeas de advogado condenado a 15 dias por crime de desobediência

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSS